REGULARIZAÇÃO DE PUBLICIDADE SETEC

Atuamos com total domínio das normas que regulamentam a instalação e manutenção de painéis publicitários, oferecendo suporte completo no processo de legalização, desde a análise técnica até a emissão de documentos e ARTs.

A regularização segue as diretrizes das seguintes normas:

• Lei Complementar nº 443/2004

• Lei nº 14.955/2005 – que institui a Taxa de Licença para Publicidade (TLP)

• Decreto nº 23.201/2023 – que regulamenta os procedimentos de fiscalização e aprovação

Nosso trabalho garante que seu estabelecimento esteja em conformidade com os critérios legais de segurança, estética urbana e ocupação do espaço público, evitando autuações, multas ou remoções. Além disso, cuidamos de toda a burocracia para que você possa se concentrar no seu negócio com tranquilidade, com rapidez, responsabilidade técnica e experiência comprovada no setor.